CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO

1.- ACEITAÇÃO DA INSTRUÇÃO DE CARGA • POR FAVOR, DEVOLVA ESTA ENCOMENDA DE CARGA ACEITE COM A SUA ASSINATURA. NO CASO DE 10 MINUTOS DO SEU ENVIO NÃO TER SIDO DEVOLVIDO, SERÁ ENTENDIDO COMO ACEITE EM TODOS OS SEUS PONTOS

2.- CANCELAMENTOS, ATRASOS, INCIDENTES • SE A INSTRUÇÃO DE CARGA DO FRETE FOR CANCELADO PELO CLIENTE, O CANCELAMENTO SERÁ TRANSMITIDO O MAIS RAPIDAMENTE POSSÍVEL POR E-MAIL OU TELEMÓVEL., A MOVE EXPRESS PODERÁ OFERECER A VIAGEM MAIS SEMELHANTE À CANCELADA, O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL, SE VOCÊ FOR UM COLABORADOR REGULAR, PODERÁ SER COMPENSADO COM QUALQUER OUTRA VIAGEM DURANTE OS PRÓXIMOS DEZ DIAS; • EM CASO ALGUM, AS PARAGENS INFERIORES A DUAS HORAS SERÁ COBRADA À MOVE EXPRESS. O RESTANTE PODE SER FATURADO À MOVE EXPRESS, DESDE QUE TENHA SIDO DEVIDO AO EXPEDIDOR OU DESTINATÁRIO E SEJA POR ELES ASSUMIDO; • É OBRIGATÓRIO INFORMAR O GESTOR DA MOVE EXPRESS (DAS 18H00 ÀS 7H00 AO GESTOR DA TARDE/NOTURNO) SOBRE QUALQUER INCIDENTE QUE OCORRA NO DECURSO DO SERVIÇO E QUE ALTERE AS CONDIÇÕES ACORDADAS NESTE DOCUMENTO (VER TELEFONES NO CABEÇALHO). EM CASO DE INCIDENTES OU VIOLAÇÕES, ESTES SERÃO UTILIZADOS COMO MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO SERVIÇO, A FIM DE AVALIAR A POSSÍVEL CONTINUIDADE DA SUA COLABORAÇÃO; • ALÉM DISSO, EM CASO DE FURTO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS, O TRANSPORTADOR DEVE CHAMAR A AUTORIDADE COMPETENTE PARA ESTAR PRESENTE NO LOCAL ONDE A DETETOU E APRESENTAR O RELATÓRIO CORRESPONDENTE. POSTERIORMENTE, O TRANSPORTADOR DEVE DIRIGIR-SE A UMA ESQUADRA DA POLÍCIA PARA APRESENTAR A QUEIXA ADEQUADA. DEVERÁ ENVIAR A RECLAMAÇÃO AO GESTOR DA MOVE EXPRESS O MAIS RÁPIDAMENTE POSSÍVEL; • OS ATRASOS NAS OPERAÇÕES DE CARGA OU DESCARGA IMPUTÁVEIS AO TRANSPORTADOR PODEM GERAR SANÇÕES ECONÓMICAS PELOS DANOS CAUSADOS EM CONFORMIDADE COM AS LEIS EM VIGOR;

3.-PROIBIÇÕES O NÃO CUMPRIMENTO DESTAS CLÁUSULAS SERÁ CONSIDERADO UMA VIOLAÇÃO GRAVE DO CONTRATO, PARA TODOS OS EFEITOS. • É EXPRESSAMENTE PROIBIDO SUBCONTRATAR ESTE TRANSPORTE. • É PROIBIDO TRANSBORDAR, DEPOSITAR E/OU MANUSEAR A MERCADORIA . • É PROIBIDO CONDUZIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DROGAS, SEGUINDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR EM TODOS OS MOMENTOS. • SERÁ ESTRITAMENTE PROIBIDO COMBINAR A CARGA ALIMENTAR COM DESINFETANTES, DETERGENTES EM PÓ E/OU LÍQUIDOS, DESENGORDURANTES, LUBRIFICANTES E QUALQUER OUTRO PRODUTO QUE POSSA PRODUZIR ODORES ESTRANHOS OU QUE POSSA DETERIORAR OU CONTAMINAR OS NOSSOS PRODUTOS. • É PROIBIDO DEIXAR VEÍCULOS SEM VIGILÂNCIA CARREGADOS DURANTE PARAGENS CURTAS DE QUALQUER TIPO (REABASTECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, ETC.) E O VEÍCULO DEVE ESTAR À VISTA DO CONDUTOR, CONVENIENTEMENTE FECHADO E COM TODAS AS MEDIDAS DISPONÍVEIS ATIVADAS. • É PROIBIDO PERNOITAR OU DEIXAR O VEÍCULO CARREGADO COM MERCADORIA COM ALTO RISCO DE ROUBO FORA DO ESTACIONAMENTO DE SEGURANÇA EQUIPADO COM CONTROLE DE ACESSO 24 HORAS E VIGIADO. PARA OUTROS TIPOS DE BENS, VOCÊ PODE PASSAR A NOITE (SEMPRE DENTRO DO VEÍCULO) EM ESTACIONAMENTOS DE ESTABELECIMENTOS ABERTOS 24 HORAS POR DIA (POSTOS DE GASOLINA, HOTÉIS). O NÃO CUMPRIMENTO DE TODAS ESTAS MEDIDAS SERÁ CONSIDERADO NEGLIGÊNCIA GRAVE PARA EFEITOS DE RESPONSABILIDADE.

4.-LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO • O TRANSPORTE DOMÉSTICO É REALIZADO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DO CCTV. O TRANSPORTE INTERNACIONAL É REALIZADO EM CONDIÇÕES DE CMR. • EM CASO DE QUALQUER TIPO DE LITÍGIO, AS PARTES SÃO OBRIGADAS A RESOLVER OS TRIBUNAIS COMPETENTES DE PONTE DE LIMA, PORTUGAL.

5.-SEGUROS • OS VEÍCULOS UTILIZADOS PELO TRANSPORTADOR DEVEM TER EM VIGOR O CORRESPONDENTE SEGURO OBRIGATÓRIO DE CIRCULAÇÃO. • O TRANSPORTADOR DEVE TER UMA APÓLICE DE SEGURO QUE CUBRA AS MERCADORIAS TRANSPORTADAS PELO MENOS ATÉ AO LIMITE DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL EM FUNÇÃO DO TIPO DE TRANSPORTE A REALIZAR (LCTTM/CMR). • É DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR ASSEGURAR QUE O SEU SEGURO É ADEQUADO PARA COBRIR A CLASSE E A QUANTIDADE DE MERCADORIAS TRANSPORTADAS EM CADA VIAGEM. • SE CAUSAR DANOS COM O VEÍCULO NAS INSTALAÇÕES DE CARGA OU DESCARGA, DEVE PREENCHER UMA DECLARAÇÃO AMIGÁVEL E COMUNICAR ESTE INCIDENTE AO SEU GESTOR DA MOVE EXPRESS O MAIS RAPIDAMENTE POSSÍVEL. SERÁ IGUALMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS RESULTANTES DA NÃO COMUNICAÇÃO.

6.-RESPONSABILIDADE EM CASO DE AVARIAS E/OU AVARIAS DOS BENS A) RECONHECIMENTO EXTERNO DAS MERCADORIAS NO LOCAL DE CARREGAMENTO • NO LOCAL DE CARGA, O MOTORISTA DEVE CONTAR AS EMBALAGENS, BEM COMO RECONHECER E EXAMINAR O ESTADO APARENTE DA MERCADORIA. • SE O CONDUTOR NÃO PUDER ESTAR PRESENTE NO LOCAL DE CARGA DURANTE O ATO DE CARGA DA MERCADORIA E, POR CONSEQUENCIA, NÃO PUDER EFETUAR ESSE CONTROLO, DEVE EXPRESSAR ESSE IMPEDIMENTO NO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO COM A FRASE: "NÃO ME FOI PERMITIDO ESTAR PRESENTE DURANTE O ATO DE CARGA". • SE NÃO EXISTIREM MEIOS ADEQUADOS PARA VERIFICAR A COINCIDÊNCIA DO NÚMERO E DOS SINAIS DOS VOLUMES, O CONDUTOR DEVE AFIRMÁ-LO JUSTIFICADAMENTE NO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO. B) FORMULAÇÃO DE RESERVAS FUNDAMENTADAS EM CASO DE ANOMALIAS OBSERVADAS NO LOCAL DE CARGA • QUALQUER ANOMALIA OU DEFEITO QUE O CONDUTOR DETETE DURANTE A CONFERÊNCIA DA MERCADORIA NO LOCAL DE CARGA DEVE REVELÁ-LO E REGISTAR, ANOTANDO EM TODAS AS CÓPIAS DA GUIA DE REMESSA AS RESERVAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS QUE OBSERVA SOBRE AS FALHAS E/OU DEFEITOS NA MERCADORIA, NOS SEUS CONTENTORES E/OU EMBALAGENS. • AS RESERVAS FUNDAMENTADAS PODEM IGUALMENTE SER REGISTADAS NUM DOCUMENTO DISTINTO DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO, DESDE QUE ASSINADO PELO TRANSPORTADOR E PELO EXPEDIDOR. • AS RESERVAS DEVEM SER SUFICIENTEMENTE MOTIVADAS. EXPRESSÕES GENÉRICAS COMO "BENS EM MAU ESTADO" NÃO SÃO VÁLIDAS, MAS A EXTENSÃO DA ANOMALIA OBSERVADA DEVE SER ESPECIFICADA. • DEVEM SER TIRADAS FOTOGRAFIAS DE QUALQUER ANOMALIA DETETADA. C) PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR • SE O CONDUTOR NÃO ANOTAR AS RESERVAS ACIMA MENCIONADAS AQUANDO DA ENTREGA DA MERCADORIA, PRESUMIR-SE-Á QUE A PERDA OU DANO OCORREU DURANTE O TRANSPORTE E QUE O TRANSPORTADOR É RESPONSÁVEL PELO MESMO, RECAINDO SOBRE ELE O ÓNUS DA PROVA DE QUE OS DANOS CAUSADOS À MERCADORIA SE DEVEM A UMA CAUSA OU CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA AO REFERIDO TRANSPORTE. D) PROVA DE RECEÇÃO DAS MERCADORIAS PELO DESTINATÁRIO • O CONDUTOR EXIGIRÁ QUE O DESTINATÁRIO ASSINE A GUIA DE REMESSA/GUIA DE TRANSPORTE COMO PROVA DE RECEÇÃO DAS MERCADORIAS. NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA, CONSIDERA-SE QUE NÃO É ENTREGUE PARA TODOS OS FINS. • SE EXISTIREM DISCREPÂNCIAS QUANTO AO ESTADO DA MERCADORIA, O DESTINATÁRIO DEVE INDICÁ-LAS NA GUIA DE REMESSA / ATA DE RECEÇÃO. • AS RESERVAS EXPRESSAS PELO DESTINATÁRIO NO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DEVEM SER IMEDIATAMENTE COMUNICADAS PELA TRANSPORTADORA AO SEU GESTOR DA MOVE EXPRESS. SERÁ IGUALMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS RESULTANTES DA NÃO COMUNICAÇÃO. • SE A RESERVA SE REFERIR AO FACTO DE AS MERCADORIAS NÃO TEREM ATINGIDO A TEMPERATURA INDICADA NAS INSTRUÇÕES DE CARGA, A TRANSPORTADORA, DEVIDO AO RISCO DE TODAS AS MERCADORIAS SEREM DECLARADAS DANIFICADAS DEVIDO À PERDA DA CADEIA DE FRIO, DEVE NOTIFICAR IMEDIATAMENTE O SEU GESTOR DA MOVE EXPRESS SEM SAIR DO LOCAL DE ENTREGA E SEGUIR AS INSTRUÇÕES ADEQUADAS. E) PERITAGEM DA MERCADORIA • EM CASO DE ACIDENTE OCORRIDO DURANTE A VIAGEM OU UMA VEZ DETETADAS AVARIAS E/OU FALHAS NA ENTREGA, A TRANSPORTADORA DEVE COMUNICAR O MAIS RAPIDAMENTE POSSÍVEL SE VAI ENVIAR UM PERITO, CASO EM QUE SERÁ DA SUA RESPONSABILIDADE REALIZAR O LEVANTAMENTO DA MERCADORIA NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS DESDE QUE O INCIDENTE FOI DETETADO. • SE UM PERITO NÃO FOR ENVIADO DENTRO DESSE PRAZO E SE A ENTIDADE DOS DANOS O TORNAR ACONSELHÁVEL, A MOVE EXPRESS PODERÁ CONFIAR ESSES SERVIÇOS A UM GABINETE DE PERITOS APROVADO E PODERÁ POSTERIORMENTE REPERCUTIR O MONTANTE DA REFERIDA PERÍCIA À TRANSPORTADORA EFETUADA. F) RECLAMAÇÕES POR DEFEITOS E AVARIAS DE MERCADORIAS • O TRANSPORTADOR DEVE TER EM CONTA QUE, NOS CASOS EM QUE OCORRA UM ACIDENTE DURANTE A VIAGEM QUE AFETE AS MERCADORIAS, BEM COMO NOS CASOS EM QUE O DESTINATÁRIO REGISTA UMA RESERVA NA NOTA DE ENTREGA/GUIA DE REMESSA, OU NOS OUTROS CASOS EM QUE O TRANSPORTADOR NÃO TEM PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA ASSINADA PELO DESTINATÁRIO, A MOVE EXPRESS ABRIRÁ O CORRESPONDENTE PEDIDO DE CULPA OU DANO EM QUESTÃO. • A MOVE EXPRESS PODE REIVINDICAR, DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NO LCTT/CMR, UM OU MAIS DOS SEGUINTES CONCEITOS: - O VALOR DOS BENS DANIFICADOS E/OU PERDIDOS QUANDO FORAM DISPONIBILIZADOS AO TRANSPORTADOR. - O PREÇO DO TRANSPORTE E OUTRAS DESPESAS ACUMULADAS POR OCASIÃO (EM CASO DE AVARIA OU PERDA PARCIAL SERÃO RECLAMADOS - OS CUSTOS DE SALVAMENTO).

7.-PREÇO, PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO • A TRANSPORTADORA REAL RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE O PREÇO AQUI ACORDADO É SUPERIOR AO CUSTO INDIVIDUAL REAL DA PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO. • CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO: O PAGAMENTO DA FATURA SERÁ EFETUADO NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO. EM RESUMO FATURAS DE SERVIÇOS OU SERVIÇOS CONTÍNUOS, O 15º DIA DO MÊS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ ENTENDIDO COMO O DIA A PARTIR DO QUAL SE INICIA O PERÍODO DE 60 DIAS. • REQUISITOS DE PAGAMENTO: O FORNECEDOR DEVE ENVIAR, NA SEMANA SEGUINTE À REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, A FATURA DA PRESTAÇÃO DAS MESMAS, JUNTAMENTE COM AS GUIAS DE REMESSAS ORIGINAIS, ASSINADAS E CARIMBADAS E COM ATAS DE RECEÇÃO QUANDO APLICAVEL, CONFORME ENTREGUE PELO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA E PELO PREÇO ACORDADO NA ORDEM DE CARREGAMENTO, ACRESCIDO DO IVA CORRESPONDENTE. • PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO: DISPENSA OBRIGATÓRIA DA FATURA NO PRAZO DE 7 DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO, SENDO ESTA ÚLTIMA A DATA DA FATURA A TER EM CONTA. A DATA DA FATURA SERÁ ENTENDIDA COMO A DATA DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. A SUA NÃO ACEITAÇÃO PARA A CORRETA CORREÇÃO, SERÁ COMUNICADA NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA SUA RECEÇÃO, E SERÁ CONCEDIDA, AO PRESTADOR DE SERVIÇOS, UM PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA RESOLVER O INCIDENTE RELATADO. O PRAZO DECORRIDO DESDE A COMUNICAÇÃO DA ACEITAÇÃO DA FATURA E A CORREÇÃO DA MESMA, É, EM QUALQUER CASO, DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. ESTE PROCESSO PODE LEVAR A ATRASOS INVOLUNTÁRIOS NO PROCEDIMENTO DE VALIDAÇÃO DO SERVIÇO EM CAUSA, AFETANDO AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, SEM QUE SEJA POSSÍVEL CALCULAR ESSE PERÍODO PARA EFEITOS DE ATRASO.  • PROCEDIMENTO DE CORREÇÃO: 10 DIAS ÚTEIS COMUNICAÇÃO DE NÃO CONFORMIDADE. 10 DIAS PARA CORREÇÃO. NA MEDIDA EM QUE ESTA CORREÇÃO POSSA SER ADIADA, DEVIDO AO PRESTADOR DE SERVIÇOS, O PRAZO DE PAGAMENTO PODE SER AUMENTADO. O PAGAMENTO OCORRERÁ NO DIA 15 OU 30 DO MÊS SEGUINTE À OBTENÇÃO DA CONFORMIDADE DO SERVIÇO E RESPETIVA FATURA, CASO ESTE TENHA EXCEDIDO O PRAZO DE 60 DIAS. - SE FOR NECESSÁRIA MAIS DOCUMENTAÇÃO, SERÁ SOLICITADO O FORNECEDOR, EXPEDIDOR OU DESTINATÁRIO. - SE O SERVIÇO NÃO ESTIVER CONFORMADO, OS MOTIVOS SERÃO COMUNICADOS AO FORNECEDOR, PARA A REALIZAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, DA FATURA DE RETIFICAÇÃO, CASO EM QUE DEVERÁ SER ENVIADA PARA VALIDAÇÃO DA FATURA INICIAL. • PARA FATURAS DE MAIS DE UM SERVIÇO: - PODEM SER INCLUÍDAS NUMA ÚNICA FATURA OPERAÇÕES DIFERENTES EFETUADAS EM DATAS DIFERENTES, DESDE QUE TENHAM SIDO EFETUADAS NO MESMO MÊS CIVIL. - ESTAS FATURAS DEVEM SER EMITIDAS O MAIS TARDAR NO ÚLTIMO DIA DO MÊS CIVIL EM QUE AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS. • SE HOUVER EMBARGOS OU RETENÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, AS INDICAÇÕES DESTES SERÃO SEGUIDAS, A MENOS QUE O FORNECEDOR INDIQUE QUE A DÍVIDA FOI LIQUIDADA, CASO EM QUE O TEMPO NECESSÁRIO PARA PROVÁ-LO, NÃO SERÁ ATENDIDO COMO PRAZO PARA FINS DE POSSÍVEIS ATRASOS NO PAGAMENTO. NO ENTANTO, SE HOUVER MAIS DE 10 DIAS SEM CRÉDITO, OS MONTANTES DEVEM SER PAGOS. • PARA QUE UMA FATURA SEJA DEVIDAMENTE FORMADA, A TRANSPORTADORA DEVE ENTREGAR A MOVE EXPRESS, TODOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO DAS OPERAÇÕES, DE ACORDO COM O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. • O FORNECEDOR AUTORIZA A MOVE EXPRESS A COMPENSAR O MONTANTE DOS ENCARGOS PELOS DANOS CAUSADOS PELA TRANSPORTADORA, COM O VALOR DA FATURA ONDE ESTEJA INCLUÍDO O OBJETO DA VIAGEM DO INCIDENTE OU QUALQUER OUTRA FATURA ANTERIOR OU POSTERIOR, ATÉ COBRIR O VALOR DOS REFERIDOS DANOS, SEM PREJUÍZO DO FACTO DA MOVE EXPRESS, PODER EXIGIR O PAGAMENTO DA MESMA DE FORMA INDEPENDENTE, EM CASO DE MONTANTE INSUFICIENTE. • NOS PEDIDOS EM QUE O MONTANTE DOS DANOS E/OU CUSTOS INCORRIDOS EXCEDA 100€, NA FATURA DE ENCARGOS EMITIDA PELA MOVE EXPRESS SERÁ APLICADO 5% SOBRE O REFERIDO VALOR PARA CUSTOS DE PROCESSAMENTO DO SINISTRO COM UM MÁXIMO DE 35€.

8.-PREVENÇÃO E AMBIENTE • O CONDUTOR SERÁ INFORMADO DAS MEDIDAS DE EMERGÊNCIA, RISCOS E MEDIDAS PREVENTIVAS A APLICAR DURANTE A VIAGEM E EM QUALQUER CENTRO DE TRABALHO ONDE SEJA REALIZADA ATIVIDADE DERIVADA DO SERVIÇO CONTRATADO, E TERÁ AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A UTILIZAÇÃO SEGURA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO. O CONDUTOR TERÁ E UTILIZARÁ OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE: LUVAS, COLETE REFLETOR E BOTAS DE SEGURANÇA. • A EMPRESA DEVE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO VIGENTE EM MATÉRIA DE PREVENÇÃO DE RISCOS OCUPACIONAIS. • EM CASO DE TRANSPORTE DE ALIMENTOS, O FORNECEDOR DEVE TER UM CERTIFICADO DE REGISTO NO CORRESPONDENTE REGISTO GERAL DE EMPRESAS ALIMENTARES E ALIMENTARES, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE QUALIDADE ALIMENTAR DOS NOSSOS CLIENTES. • DEVEM SER TOMADAS MEDIDAS ADEQUADAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL EM VIGOR DURANTE A EXECUÇÃO DOS TRABALHOS. • OS RESÍDUOS GERADOS DURANTE A SUA ATIVIDADE DEVEM SER SEGREGADOS E GERIDOS DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR, PRIORIZANDO A RECICLAGEM EM DETRIMENTO DA ELIMINAÇÃO. • DEVEM SER TOMADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR DERRAMES. • SIGA AS ORIENTAÇÕES DE CONDUÇÃO EFICIENTES PARA GARANTIR UM CONSUMO RESPONSÁVEL DE COMBUSTÍVEL E ENERGIA: TENTE SELECIONAR A VELOCIDADE QUE PERMITE QUE O MOTOR FUNCIONE NA PARTE INFERIOR DA GAMA DE ROTAÇÕES MÁXIMAS, EVITE ACELERAÇÕES E TRAVAGENS BRUSCAS E DESLIGUE O MOTOR EM PARAGENS SUPERIORES A 2 MINUTOS.

9.-CARGA E ESTIVA • PROIBIÇÃO DE CARGA E DESCARGA: DE ACORDO COM O CCTV, É PROIBIDA A CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS, OU SUPORTES, CONTENTORES, PELO MOTORISTA, SALVO AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEI; • O CAMIÃO DEVE TER CINTAS PARA GARANTIR A MERCADORIA, SENDO O SEGURO E A PROTEÇÃO DA MERCADORIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA. • EM RELAÇÃO ÀS REGRAS DE ESTIVA, QUANDO O TRANSPORTADOR ESTIVER PRESENTE DURANTE O CARREGAMENTO DO VEÍCULO, E NOS CASOS EM QUE A SUA PRESENÇA FOR PERMITIDA EM TAL TRABALHO, SERÁ ESSA FIGURA, QUE EXECUTARÁ AS TAREFAS DE ESTIVA DAS MERCADORIAS NO VEÍCULO, DE ACORDO COM AS REFERÊNCIAS LEGAIS, E ASSUMINDO TAL TRABALHO ANTES DA CHEGADA ÀS INSTALAÇÕES. • OS MATERIAIS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO DAS MERCADORIAS, EM FUNÇÃO DO MÉTODO DE FIXAÇÃO ESCOLHIDO, DEVEM SER ADEQUADOS ÀS MERCADORIAS CARREGADAS E DEVEM SER FORNECIDOS PELO TRANSPORTADOR E APRESENTADOS EM ÓTIMAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM EFETUE A ESTIVA.

10.-DADOS • DE ACORDO COM O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, INFORMAMOS QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS FAZEM PARTE DE UMA RESPONSABILIDADE DO ARQUIVO DA MOVE EXPRESS, E A ACEITAÇÃO DA NOSSA PROPOSTA CONTRATUAL IMPLICA O FORNECIMENTO DO SEU CONSENTIMENTO PARA PODER REALIZAR O TRATAMENTO DOS SEUS DADOS. ESTES DADOS NÃO SERÃO TRANSFERIDOS, EXCETO NOS CASOS EM QUE SEJAM ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. INFORMAMOS TAMBÉM QUE TEM OS DIREITOS DE ACESSO, RETIFICAÇÃO, ELIMINAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E PORTABILIDADE, BEM COMO QUANTO À APRESENTAÇÃO DE UM PEDIDO PERANTE A AUTORIDADE DE CONTROLO. OS SEUS DADOS SERÃO CONSERVADOS PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS •